Os servidores públicos que trabalharam em condições prejudiciais à saúde antes de ocupar um cargo municipal, estadual ou federal têm direito à conversão do tempo especial em comum para obter a aposentadoria.

Esse entendimento foi confirmado pela TNU (Turma Nacional de Uniformização), última instância dos juizados especiais federais, no dia 6 de setembro.

O INSS havia se recusado a emitir a certidão de conversão de tempo especial em comum, usada pelos funcionários públicos para aumentar o período de contribuição e, assim, conseguir a aposentadoria mais cedo.

Fonte:  Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo