Foi aprovado em 2º discussão, na tarde desta terça-feira (13), a alteração no artigo 191 do estatuto dos servidores, que trata do cálculo para pagamento do Abono de Natal.

 

De acordo com a nova redação, a partir desta mês de dezembro, o cálculo do Abono de Natal, ou 13º Salário, será feito pela média dos últimos 12 meses e não mais pelo valor do salário de dezembro.

 

Confira a alteração aprovada pela Câmara de Veradores.

 

 

PROJETO DE LEI N° 384/2011

 

SÚMULA: Introduz alterações no artigo 191da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, e dá outras providências.

 

 A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE

  

LEI:

 

Art. 1° Acresce o §7º ao artigo 191 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, com a seguinte redação:

 

“Art. 191 ...

...

§ 7º Para fins do cálculo da remuneração de que trata o § 1º, deste artigo, serão computados o vencimento do cargo e as vantagens permanentes devidas em dezembro do ano correpondente, acrescida da média das vantagens pecuniárias temporárias, a qualquer título, recebidas pelo servidor nos meses de dezembro do ano anterior até novembro do ano correspondente.”

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.