A procuradoria jurídica da Câmara de Vereadores de Londrina emitiu parecer favorável às leis 11.316, 11.349 e 11.411, aprovadas e sancionadas neste ano, que tratam da reposição salarial aos servidores do Legislativo. A consulta foi feita pelas Comissões de Finanças e do Trabalho. O parecer contraria a posição do presidente da Casa, Gerson Araújo (PSDB), que havia reconhecido que o trâmite dos projetos acabou ''gerando dúvidas''. Ele optou, então, pela elaboração de um projeto de lei específico da Mesa Executiva, a ser apresentado no início dos trabalhos em fevereiro.

O parecer, assinado pelo procurador Miguel Ângelo Garcia e pelo assessor jurídico da Câmara, Paulo Anchieta da Silva, considera que ''não há qualquer ponto em contrário para se evitar a validade das leis'', portanto, ''estão em plena vigência, produzindo efeitos a partir da data por elas expressamente indicadas''. O entendimento da procuradoria, para ter validade, precisa ser acatado pelo presidente, que está em viagem e deve analisar o documento antes da primeira sessão, em 2012.

Com a efetivação das leis, o reenquadramento interno nos gabinetes, elevando o teto salarial dos comissionados, e o reajuste de 37,17%, mesmo índice concedido aos servidores do Executivo, passam a valer a partir de 1º de janeiro. O vereador Joel Garcia (PP), presidente da Comissão de Finanças, descartou a necessidade de um projeto específico, conforme a proposta da presidência. ''A elaboração de um novo projeto pode prejudicar os trabalhadores, que só receberiam o reajuste depois de toda a tramitação'', contestou Garcia.

A mobilização da Câmara em torno do tema surgiu a partir de uma reportagem da FOLHA, revelando que os vereadores incluíram em novembro duas emendas na matéria do Executivo que tratava da reposição aos aposentados e pensionistas da prefeitura. De acordo com Joel Garcia, não houve irregularidade, pois ''o debate sobre o tema foi feito adequadamente quando aprovamos a lei 11.316, em setembro''. ''O problema foi a falta da tabela com os valores dos salários dos comissionados e isso precisou ser corrigido com leis posteriores.'' No entanto, as publicações feitas na sequência precisaram de mais duas erratas, até que a redação final ficasse adequada para a divulgação na página da Câmara na internet. ''Incluímos (as emendas) na lei do Executivo para não corrermos o risco de adiar ainda mais o reajuste'', justificou Garcia, admitinto, porém, que realmente ocorreram ''erros administrativos'', envolvendo as publicações das leis.

Segundo informações da Comissão de Finanças, o impacto do reajuste de 37,17% na folha de pagamento dos servidores do Legislativo, entre efetivos (53) e comissionados (101), será de R$ 60 mil por mês.

Fonte: www.folhaweb.com.br