ALTERAÇÕES NO PCCS DOS SERVIDORES PODE SER VOTADO HOJE


Além do PCCS dos Professores, SINDSERV solicita que as alterações no PCCS Geral entrem na Pauta da Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores

No último dia 03, o prefeito Homero Neto encaminhou à Câmara de Vereadores de Londrina o projeto de Lei 138/2012, que cria o PCCS do Magistério Municipal de Londrina

Juntamente com o PCCS do Magistério foi encaminhado o Projeto de Lei nº 139/2012, que promove alterações no PCCS dos demais servidores.

As alterações trazem avanços para os servidores, seguindo as mesmas regras do PCCS dos professores.

O SINDSERV promoveu o estudo dos dois projetos de lei. Basicamente as propostas da Prefeitura acompanham boa parte das sugestões apresentadas pela Comissão de estudos responsável por analisar e propor melhorias no PCCS. Esta Comissão contou com a participação importante do SINDSERV e entregou o relatório final à Prefeitura no dia 12/03/2012 (ver matéria divulgada no dia 14/03 no site do SINDSERV). É importante esclarecer que havia 02 (duas) Comissões. Uma Comissão estudava o PCCS do Magistério e outra Comissão estudava o PCCS Geral.

Para que os dois projetos pudessem ser votados com a rapidez necessária, o SINDSERV, após se debruçar por 08 (oito) horas na documentação encaminhada, encaminhou Ofício à Câmara de Vereadores requerendo a votação e se comprometendo a não apresentar emendas. Em caso contrário, os projetos poderiam demorar semanas para ser aprovado.

O SINDSERV estará na Câmara de Vereadores hoje (9) para acompanhar as votações.

Confira abaixo um resumo com as principais alterações. 

 

  • Foram feitas pequenas alterações no Artigo 8º (que trata dos requisitos para participar das promoções). O artigo ficou mais descritivo, deixou-se claro que o servidor em reabilitação funcional pode participar das promoções e o servidor com até 02 faltas injustificadas também poderá participar das promoções.

 

  • Na Promoção por Conhecimento foram feitas as maiores alterações:

A partir da publicação da Lei, a promoção por conhecimento passa a ser um processo contínuo. Não será mais necessário esperar a Prefeitura abrir o processo, de dois em dois anos. No mês de aniversário de admissão do servidor, desde que tenham sido cumpridos todos os requisitos, este poderá entrar com requerimento solicitando a promoção, que deverá ser efetivado no mês seguinte ao do protocolo.

 

Os pontos necessários para a promoção foram reduzidos de 120 para 100.

O interstício para a promoção por conhecimento foi reduzido de 05 para 04 anos.

 

Houve melhoras na pontuação de cursos. Os cursos e eventos com 20 horas ou mais passam a valer 0,20 pontos por hora. Os cursos e eventos com menos de 20 horas passam a ser considerados e valerão 0,15 pontos por hora. Os cursos que não tiverem compatibilidade direta com a função passam a ser considerados em 50% da pontuação. E os cursos pagos pela administração serão considerados na sua totalidade.

 

Os servidores que cumprirem o estágio probatório não precisarão mais de 02 avaliações de desempenho, podendo solicitar a promoção após 04 anos de serviço.

 

  • Na Promoção por Competência e Habilidades foi incluído a Perícia Médica como requisito para que o servidor possa ser promovido. Essa exigência, que existia somente para os professores, passa a valer para todos os servidores. Houve também a valorização do currículo dos servidores e alterações importantes nas pontuações, que seguem a mesma linha da Promoção por Conhecimento.

 

  • Na Promoção por Merecimento foi alterado o artigo que estabelecia critérios para diferenciação da quantidade de níveis. A partir da publicação da lei, será concedido 02 níveis para todos os servidores que alcançarem a pontuação mínima exigida nas duas últimas avaliações de desempenho. A Promoção será concedida sempre no mês de Outubro.

 

  • Fica estabelecido o mês de Fevereiro como data-base da categoria.

 

  • Foi criada a Comissão Permanente de Revisão do PCCS.

 

A integra do Projeto de Lei pode ser acessado através do site da Câmara de Vereadores, no endereço

http://www1.cml.pr.gov.br/cml/site/projetodetalhe.jspx?codigoproj=PL001392012&codigo=PL001392012