JT-MA condena empresa a pagar R$ 5 milh√Ķes de indeniza√ß√£o por dano moral coletivo


O juiz Carlos Eduardo Evangelista Batista dos Santos, da Terceira Vara do Trabalho de S√£o Lu√≠s, condenou a Franere - Com√©rcio, Constru√ß√£o e Imobili√°ria Ltda a pagar R$ 5 milh√Ķes de indeniza√ß√£o por dano moral coletivo, em virtude de descumprimento de normas trabalhistas de prote√ß√£o √† seguran√ßa e √† sa√ļde de empregados da empresa.
O magistrado tamb√©m determinou que a empresa cumpra 49 obriga√ß√Ķes relacionadas √† prote√ß√£o e √† sa√ļde dos trabalhadores. O descumprimento de cada item acarretar√° aplica√ß√£o de multa de R$ 20 mil, a ser revertida em favor do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
A decis√£o ocorreu em A√ß√£o Civil P√ļblica (ACP) ajuizada pelo Minist√©rio P√ļblico do Trabalho do Maranh√£o (MPT-MA). Na a√ß√£o, o MPT-MA pleiteou o pagamento de indeniza√ß√£o por dano moral coletivo, al√©m da condena√ß√£o da Franere em obriga√ß√Ķes de fazer e n√£o fazer, alegando que a empresa, reiteradamente, vem descumprindo normas trabalhistas de prote√ß√£o √† seguran√ßa e √† sa√ļde dos seus empregados.
Obriga√ß√Ķes - uma das obriga√ß√Ķes da decis√£o judicial estabelece que a empresa deve vedar o ingresso ou a perman√™ncia de trabalhadores no canteiro de obras, sem que estejam assegurados pelas medidas previstas na Norma Regulamentadora (NR) n¬ļ 18 do Minist√©rio do Trabalho e Emprego, e compat√≠veis com a fase da obra. A NR 18 prev√™ a implementa√ß√£o de medidas de controle e sistemas preventivos de seguran√ßa nos processos, nas condi√ß√Ķes e no meio ambiente de trabalho na ind√ļstria da constru√ß√£o.
A empresa dever√° implementar, adequadamente, o Programa de Condi√ß√Ķes de Meio Ambiente na Ind√ļstria da Constru√ß√£o (PCMAT), em todas as suas obras, de acordo com a NR 18.
Também deve fornecer aos trabalhadores e exigir, em suas obras, o uso dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários à execução de suas atividades.
Outra determina√ß√£o √© garantir a elabora√ß√£o e efetiva implementa√ß√£o do Programa de Controle M√©dico de Sa√ļde Ocupacional (PCMSO), inclusive com a realiza√ß√£o de procedimentos m√©dicos, bem como bem como zelar pela efic√°cia do programa. A implementa√ß√£o do PCMSO est√° prevista na Norma Regulamentadora n¬ļ 7 do MTE. O programa tem como objetivo a promo√ß√£o e preserva√ß√£o da sa√ļde do conjunto dos seus trabalhadores.
Instalar prote√ß√£o coletiva contra queda nos locais onde houver risco de queda dos trabalhadores ou de proje√ß√£o de materiais tamb√©m consta no rol das obriga√ß√Ķes, entre outras.
Na senten√ßa, o juiz Carlos Eduardo dos Santos considera que o descumprimento de normas de seguran√ßa e sa√ļde do trabalhador representa um grave risco √† coletividade.  ¬ďNo caso de acidentes de trabalho, n√£o bastasse o imenso sofrimento familiar, a previd√™ncia social se compromete com o sustento do trabalhador e/ou de sua fam√≠lia¬Ē, explicou o magistrado.
Al√©m disso, ¬ďo descumprimento de normas de seguran√ßa representa diminui√ß√£o de despesa para a empresa, que compete em irregular vantagem com as demais empresas do mesmo ramo empresarial¬Ē, ressaltou.
Para fixar o valor da condenação por dano moral coletivo, o juiz Carlos Eduardo levou em consideração a natureza do dano, bem como a finalidade pedagógica da sentença e a capacidade financeira da empresa.
¬ďEntendendo que o car√°ter pedag√≥gico est√° intimamente ligado a tornar a condena√ß√£o t√£o intensa que gere o interesse de cumprir o ordenamento jur√≠dico e, nesse caso, proteger a parcela da popula√ß√£o aviltada pelo ato il√≠cito¬Ē, afirmou o magistrado. Ele lembrou que a Franere √© uma das empresas de maior evid√™ncia no ramo da constru√ß√£o civil do Maranh√£o, e respons√°vel por in√ļmeros empreendimentos imobili√°rios.
A empresa interp√īs recurso ordin√°rio contra a decis√£o. 
Fonte: Ag√™ncia de Not√≠cias da Justi√ßa do Trabalho