A última sessão da Câmara de Vereadores trouxe mais uma boa notícia para os servidores públicos municipais.

Foi aprovada em segunda votação o Projeto de Lei nº 397, o qual estabelece que a Administração Municipal deverá seguir as mesmas normas de Segurança e Medicina do Trabalho utilizada pelas empresas privadas.

O SINDSERV “Gestão Sindserv Para Todos” luta pela aprovação desta lei deste 2004, quando foi apresentado o primeiro projeto de lei. Esse Projeto foi aprovado em 2006, se transformando na Lei 9.935/2006.

Infelizmente o ex-prefeito do PT Nedson Micheleti demonstrou novamente o seu desprezo pelo servidor público municipal e se recusou a cumprir a lei. Não satisfeito, Nedson Micheleti do PT entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por vício de iniciativa, uma vez que, no município, somente o Executivo pode fazer esse tipo de regulamentação.

No ano de 2010 a lei foi revogada, mas o SINDSERV continuou insistindo e o Prefeito Gerson Araujo concordou com o envio de um projeto de lei à Câmara de Vereadores.

Nesse momento a colaboração dos vereadores foi fundamental. O Projeto foi aceito para ser votado em regime de urgência e, nesta quinta-feira (20), o projeto foi aprovado em 2ª discussão. Agora irá para assinatura do Prefeito Gerson de Araujo e para publicação.

O Presidente do SINDSERV Marcelo Urbaneja festejou a aprovação: “Essa nova lei não resolverá imediatamente o problema das péssimas condições de trabalho dos servidores, mas, com certeza, é um grande passo para isso. A partir da publicação da lei, as normas que regulamentam as condições de saúde e segurança do trabalhador da iniciativa privada também se aplicarão aos servidores públicos municipais. Foi mais uma importante conquista para os servidores municipais. Agradecemos ao Prefeito Gerson Araujo e a todos os vereadores, que atenderam a reivindicação da categoria ”