STF derruba sistema de pagamento de precatórios vigente desde 2009


O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou hoje (14) grande parte da emenda √† Constitui√ß√£o que alterou, em 2009, o regime de pagamento de precat√≥rios, que s√£o t√≠tulos da d√≠vida p√ļblica reconhecidos por decis√£o judicial definitiva. Estima-se que cerca de 1 milh√£o de credores tenham mais de R$ 90 bilh√Ķes a receber de estados e munic√≠pios.

Ontem (13), os ministros j√° haviam derrubado parte da emenda. Hoje, analisaram o regime especial criado com a reforma, que permitia o pagamento em at√© 15 anos, a realiza√ß√£o de leil√Ķes para priorizar o credor disposto a dar mais desconto e a reserva no or√ßamento de estados e munic√≠pios entre 1% e 2% para quita√ß√£o das d√≠vidas.

Para a maioria dos ministros, n√£o √© poss√≠vel manter o novo regime porque ele prejudica o cidad√£o, permitindo o parcelamento e a redu√ß√£o de uma d√≠vida que deveria ser paga integralmente e de forma imediata, no ano seguinte √† expedi√ß√£o do precat√≥rio. Tamb√©m houve cr√≠ticas ao comprometimento da autoridade judicial, uma vez que as decis√Ķes deixam de ser cumpridas integralmente.

Para a Corte, o Congresso Nacional precisa encontrar outra sa√≠da que n√£o seja a regra nova nem a anterior. Com a derrubada da emenda, voltam a valer as regras da Constitui√ß√£o de 1988. ¬ďN√£o se trata de escolher entre um e outro regime perverso, temos que achar outras solu√ß√Ķes¬Ē, sintetizou a ministra Rosa Weber. A regra anterior previa o pagamento imediato, mas era frequentemente descumprida por estados e munic√≠pios, que n√£o sofriam qualquer san√ß√£o.

O Supremo come√ßou a analisar o caso em 2011, com o voto do relator, ministro Carlos Ayres Britto. Ele criticou a m√° gest√£o do dinheiro p√ļblico, lembrando que muitos estados e munic√≠pios gastam mais com publicidade que com o pagamento de precat√≥rios. Ap√≥s pedido de vista, Luiz Fux devolveu o processo este ano, acompanhando o relator.

¬ďA criatividade dos governantes tem que funcionar de acordo com a Constitui√ß√£o, sem despejar nos ombros do cidad√£o o √īnus de um problema que nunca foi seu¬Ē, disse Fux nesta tarde. Ele defendeu formas alternativas de solucionar os d√©bitos, como pedidos de empr√©stimos para a Uni√£o. Seguiram Britto os ministros Rosa Weber, C√°rmen L√ļcia, Celso de Mello e o presidente Joaquim Barbosa.

A diverg√™ncia foi aberta ainda na semana passada pelo ministro Gilmar Mendes. Ele entendeu que as novas regras foram uma ¬ďvit√≥ria¬Ē, pois estados e munic√≠pios estavam conseguindo quitar as d√≠vidas. Para o ministro Teori Zavascki, embora o novo regime n√£o seja ideal, √© um avan√ßo em rela√ß√£o ao anterior, que n√£o colocava percentuais de reserva no or√ßamento nem puni√ß√Ķes para quem n√£o cumpria os pagamentos. Dias Toffoli tamb√©m seguiu a diverg√™ncia.

O ministro Marco Aur√©lio deu um voto m√©dio. Ele concordou com algumas altera√ß√Ķes da lei, como a ado√ß√£o do prazo de 15 anos para vig√™ncia do regime especial ¬Ė mas n√£o mais que isso. No entanto, ele discordou que as regras especiais sejam aplicadas a precat√≥rios a vencer. Posicionou-se contr√°rio tamb√©m ao m√©todo do leil√£o, que considerou uma ¬ďmaldade¬Ē com os credores. Para o ministro, a √ļnica regra poss√≠vel de pagamento √© a ordem cronol√≥gica.

O ministro Ricardo Lewandowski tamb√©m deu um voto m√©dio. Ele disse que o regime especial n√£o deve passar de 15 anos (e apenas com precat√≥rios j√° devidos), mas n√£o fez qualquer obje√ß√£o ao sistema de leil√Ķes.

Fonte: Ag√™ncia Brasil