O procurador do Trabalho Sebastião Caixeta vai exigir do governo federal a correção das ilegalidades no Programa Mais Médicos por meio de proposta de Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Caso seja recusado, o MPT buscará na Justiça o cumprimento da lei. Entre as correções a serem feitas, está o tratamento isonômico aos médicos cubanos, garantindo-lhes os mesmos direitos que têm os demais integrantes do programa. 

Essa exigência é o que constará no relatório final do inquérito civil nº 000707.2013.10.000/7, instaurado em agosto do ano passado para investigar o programa. Antes de finalizar o relatório, que ficará pronto ainda em fevereiro, o procurador vai ouvir o depoimento da cubana Ramona Rodríguez, que nesta semana abandonou o programa e denunciou receber R$ 900 e não R$ 10 mil pagos aos outros médicos estrangeiros e brasileiros. O depoimento dela será na próxima segunda-feira (10). 

       

Sebastião Caixeta lembra que em novembro passado já havia divulgado relatório parcial, alertando o governo para o cumprimento do princípio da isonomia e da relação de trabalho para todos os profissionais, conforme a legislação brasileira. As ilegalidades foram constatadas após as visitas às unidades do programa e análises dos contratos dos profissionais.

Fonte: Procuradoria-Geral do Trabalho