A prefeitura de Paulínia e a Associação pela Infância e Juventude de Paulínia (AIJ) foram condenadas a pagar as verbas rescisórias devidas aos 250 funcionários demitidos após o cancelamento da subvenção de R$ 8 milhões anuais paga pela prefeitura à associação.  A dívida é de aproximadamente R$ 3,6 milhões, sem o acréscimo de juros e mora. Com a decisão, que atende a pedidos do Ministério Público do Trabalho (MPT), a prefeitura fica obrigada a assumir o débito  caso a associação não tenha condições financeiras para isso. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas.

Para executar suas atividades, a associação recebia uma subvenção municipal que correspondia a 90% da sua receita bruta. Em julho de 2013, o prefeito Edson Moura Júnior estabeleceu o fim dos repasses à entidade, o que resultou na demissão em massa dos empregados.

A juíza da 2ª Vara de Campinas Luciene Pereira Scandiuci Ridolfo reconheceu a responsabilidade solidária da prefeitura, sob a alegação de que o município transferiu uma atividade essencial à população a terceiros, em descumprimento da Constituição Federal, o que o eximiu de riscos trabalhistas. 

“As atividades exercidas pela AIJ são inerentes ao dever institucional da prefeitura, quais sejam, defesa e promoção dos direitos da criança e adolescente, sendo inadmissível transferir a realização destes serviços às instituições privadas mediante convênio, de modo a configurar a terceirização de atividade-fim. Como se não bastasse, o município efetuava o controle de frequência dos empregados da associação, demonstrando uma estreita ligação entre a administração pública e a entidade privada”, destacou a magistrada na decisão. 

Histórico - O MPT processou a associação em outubro de 2013, pedindo o pagamento das verbas devidas aos 250 ex-funcionários. Foi pedida a responsabilidade solidária do município no pagamento. Na ação, os procuradores argumentam que a entidade funcionava como um departamento do município de Paulínia, atuando quase exclusivamente na execução de políticas e ações sociais e assistenciais que deveriam ser executadas pela Secretaria de Promoção Social. 

Dando como justificativa o fim da subvenção, a associação manifestou-se incapacitada para pagar as verbas rescisórias dos funcionários, o que impediu a rescisão dos contratos de trabalho e o recebimento das verbas trabalhistas.  

O mesmo aconteceu com o Centro de Ação Comunitária de Paulínia (Caco), que deixou de receber uma verba anual de R$ 10 milhões e teve de demitir cerca de 140 trabalhadores. Há uma ação civil pública em trâmite na Justiça que pede o pagamento das verbas rescisórias devidas a esses trabalhadores, também pedindo a responsabilização do município.

A Associação pela Infância e Juventude de Paulínia é uma associação sem fins lucrativos de finalidade beneficente e filantrópica, fundada em 1993 e desde a sua fundação presta serviços à prefeitura na execução das ações de assistência e promoção social. 

Processo nº 0010169-63.2013.5.15.0126

Fonte: MPT em Campinas