Prefeitura pode devolver os valores descontados na greve de 2006


Amigo servidor, amiga servidora

Na última quinta-feira Santa (17), o SINDSERV conseguiu mais uma vitória. A procuradoria geral do município, assinou o parecer favorável que reconhece a legalidade do pedido de devolução dos dias descontados da greve de 2006 e indica a possibilidade do  prefeito Alexandre Kireeff  encaminhar  projeto de lei autorizando a fazer a devolução dos descontos INDEVIDOS durante esse período!

Marcelo Urbaneja, presidente do SINDSERV, comemorou o parecer dizendo que essa conquista foi fruto de muito trabalho. “Realizamos uma greve histórica que durou 106 dias, isto aconteceu devido a falta de respeito com os direitos dos servidores  praticados pela administração petista na época. Em nenhum momento a justiça disse que o movimento era ilegal. Hoje após muito trabalho e diálogo conseguimos esse reconhecimento”, frisou.

Agora o parecer favorável da devolução dos dias parados segue para o prefeito Kireeff que nos próximos dias deverá encaminhar projeto de lei a Câmara de Vereadores. Portanto servidor fique atento para uma possível mobilização, contamos com sua colaboração para que juntos façamos mais um acontecimento histórico.

Segue abaixo a conclusão da Procuradoria Geral do Município de Londrina:

3. Conclusão

 Feitas essas considerações, e diante do acórdão já publicado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, somado com eventual juízo de discricionariedade administrativa, mediante a iniciativa de Projeto de Lei, assim autorizando o respectivo ressarcimento do core oriundo da greve de 2006, conforme postulado pela entidade sindical, entendemos juridicamente admissível tal pedido, eis que atende ao Princípio  Constitucional da Legalidade (art. 37, caput, CF).