O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Três Lagoas (MS) pede na Justiça a execução da prefeitura de Bataguassu (MS) em R$ 1,1 milhão. A ação, que tramita na Vara do Trabalho da cidade, foi ajuizada contra o município por ter descumprido termo de ajuste de conduta (TAC), assinado em 2006, para acabar com a contratação de trabalhadores sem concurso público.  O dinheiro corresponde à multa prevista no TAC e será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a instituições ou a programas de assistência à sociedade ou que atuem  para a melhoria das condições de trabalho.  

A irregularidade foi constatada em relação apresentada pelo município, em março de 2014. Na relação, solicitada pelo MPT, verificou-se que a prefeitura mantinha 101 trabalhadores para funções permanentes e inerentes à municipalidade, as quais poderiam ser preenchidas por servidores públicos através de concurso regular, além da contratação de 29 trabalhadores para cargos de comissão, que poderiam também ser preenchidas por trabalhadores do quadro de carreira.

No TAC, o município comprometeu-se a não admitir servidores sem processo seletivo público, a sanar as irregularidades existentes no quadro de servidores e contratados e a promover a realização de concurso.

Execução nº 0024190-51.2014.5.24.0096.

Fonte: MPT em Mato Grosso do Sul