O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT) manteve a condenação do grupo frigorífico JBS, detentora da marca Friboi, em R$ 2 milhões por excesso de jornada e por falta de medidas de segurança no meio ambiente do trabalho. A ação civil pública foi ajuizada em 2012 pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT), após constatar irregularidades na unidade do município de Juruena, que mantém cerca de 220 empregados. Além da indenização por danos morais coletivos, estão previstas multas que vão de R$ 5 mil a R$ 30 mil.

Ao longo da investigação, foram comprovadas a exigência de jornada superior a dez horas diárias, inclusive em atividades insalubres, a falta de indicação de riscos no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o não fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs)

Em seu voto, o juiz relator Juliano Girardello concordou com os argumentos apresentados pelo MPT, reforçando que o descumprimento dos direitos trabalhistas não afeta apenas o trabalhador envolvido na relação de trabalho, mas toda a sociedade, razão pela qual a punição deve ser rigorosa.

"O afrontamento aos mais simples direitos trabalhistas tem uma dimensão muito maior do que se possa imaginar, porque não só representa um desrespeito à dignidade humana, mas também uma afronta ao princípio constitucional da função social da propriedade, de promover o desenvolvimento social com respeito às normas jurídicas trabalhistas; e a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, que é o da valorização social do trabalho”, concluiu.

A ação civil pública foi ajuizada em 2012 pelo procurador do Trabalho Jefferson Luiz Maciel Rodrigues e conduzida pela procuradora do Trabalho Fernanda Alitta Moreira da Costa.

Friboi – O JBS Friboi é o maior produtor de proteína animal do mundo e segunda maior empresa privada do Brasil, com 125 mil funcionários e uma receita bruta estimada em cerca de R$ 100 bilhões. 

Mas a liderança não se limita ao faturamento. A atividade econômica dos frigoríficos é a que mais gera afastamentos no país. Dados do anuário estatístico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 2012 revelam que o setor é o quinto com o maior número de acidentes do trabalho no Brasil, registrando cerca de 20 mil casos por ano. Já em Mato Grosso, a atividade lidera com folga o ranking, com mais de dois mil casos de acidentes de trabalho por ano.

Informações obtidas no site do TRT-MT mostram que tramitam hoje na Justiça do Trabalho cerca de 35 mil reclamações trabalhistas contra empresas do setor. Dessas ações, quase 19 mil são contra o JBS.

Recurso Ordinário 0000396-44.2012.5.23.0081

Fonte: MPT em Mato Grosso