BRF Foods pagará adicional de insalubridade por fornecer EPI sem aprovação do MTE


A S√©tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho n√£o conheceu do recurso da BRF Brasil Foods S/A contra decis√£o que a condenou a pagar adicional de insalubridade a um trabalhador por fornecer equipamentos de prote√ß√£o individual (EPIs) sem o certificado de aprova√ß√£o (CA) expedido pelo Minist√©rio do Trabalho e Emprego (MTE). Segundo o relator, ministro Cl√°udio Mascarenhas Brand√£o, a entrega de equipamentos em desconformidade com os artigos 166 e 167 da CLT e com a Norma Regulamentadora 6 do MTE acarreta a obriga√ß√£o de pagar o adicional, pois em tais condi√ß√Ķes n√£o ser√£o capazes de suprimir os agentes agressores presentes no ambiente insalubre.  
Exercendo a fun√ß√£o de ajudante de produ√ß√£o numa sala de cortes, com ru√≠dos acima de 85 decib√©is causados por m√°quinas e amola√ß√£o de facas, o empregado afirmou que nunca recebeu adicional de insalubridade nos 16 anos que ali trabalhou. Para comprovar suas alega√ß√Ķes, utilizou laudo pericial realizado em outra a√ß√£o semelhante, onde se constatou que, na sala de cortes, o ru√≠do era de 89,70 decib√©is, acima do limite estabelecido no Anexo I da Norma Regulamentadora 15 do MTE.
Certificado de Aprovação
O mesmo laudo verificou que, nas fichas dos protetores auriculares fornecidos pela BRF, não havia o certificado de aprovação nem a comprovação de sua efetiva utilização pelos empregados.
O juízo de primeiro grau assinalou que o certificado fornecido pelo MTE é o documento que permite saber exatamente qual é o tipo de EPI utilizado pelo trabalhador e se é adequado para eliminar o excesso de ruído no local de trabalho. A prova da entrega do equipamento é feita pela ficha de registro de EPIs, na qual deve constar a descrição do equipamento e seu certificado.
Segundo a senten√ßa, n√£o basta, para fins de prova da entrega do EPI adequado, o registro como "protetor auricular" ou mesmo "protetor auricular tipo concha", pois "h√° muita diferen√ßa entre um "tipo concha" e um 'tipo concha com CA aprovado pelo MTE'". Este √ļltimo traz a garantia de que aquele equipamento, de fato, suprime o excesso de ru√≠do. Diante dessa constata√ß√£o, condenou a empresa a pagar o adicional de insalubridade em grau m√©dio (20% do sal√°rio m√≠nimo). A senten√ßa foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12¬™ Regi√£o (SC).
No recurso ao TST, a BRF Foods sustentou que a legisla√ß√£o n√£o exige que as fichas de controle de equipamentos entregues aos trabalhadores contenham a indica√ß√£o de certificado de aprova√ß√£o. Mas o relator destacou que a NR-6 prev√™ expressamente que cabe ao empregador, quanto ao EPI, "fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo √≥rg√£o nacional competente em mat√©ria de seguran√ßa e sa√ļde no trabalho". Com isso, afastou as alega√ß√Ķes da empresa e n√£o conheceu do recurso. A decis√£o foi un√Ęnime.
Processo: RR-1498-23.2012.5.12.0012
Fonte: www.tst.jus.br