Comissão adia para esta quarta votação de PEC sobre repasse a estados e municípios


Por acordo entre líderes partidários, foi adiada para esta quarta-feira (26), às 12h10, a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, que impede a União de repassar novas obrigações a estados, municípios e ao Distrito Federal sem que haja a previsão dos recursos financeiros correspondentes.

O acordo foi sugerido pelo líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), que disse ter recebido do vice-presidente da República, Michel Temer, um pedido de mais tempo para discutir o assunto. O líder do PMDB sugeriu que o texto em análise, de autoria do relator, deputado Andre Moura (PSC-CE), seja discutido com Temer até amanhã.

“O que se propõe nesta PEC é uma medida de grande importância para o País, não é uma medida de governo ou de oposição”, disse Picciani. “Nós entendemos a necessidade de votar essa matéria e não adiaremos a votação sem prazo”, finalizou o líder do PMDB, ao propor o acordo para votar a PEC nesta quarta-feira.

Julgamento no STF
Desde o início da reunião desta terça-feira, deputados da base governista buscaram obstruir as votações. O governo teme que a PEC 172 gere despesas extras à União, criadas na forma de compensações financeiras aos demais entes federados.

Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Silvio Costa (PSC-PE) fez um apelo ao deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que presidia os trabalhos, para adiar a votação da proposta até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que poderá declarar inconstitucionais emendas à Constituição que firam o pacto federativo ou a independência entre os poderes.

“O governo recorreu ao Supremo com uma ADI em relação à PEC da Defensoria Pública. Eu acho importante para o Parlamento esperar que o Supremo se pronuncie sobre essa PEC. Assim que se pronunciar, nós votaremos aqui essa PEC [172] e, em seguida, no Plenário”, sugeriu Costa.

A ADI apresentada pela presidente Dilma Rousseff pede a derrubada da Emenda Constitucional 74, de 2013, que deu autonomia financeira e administrativa à Defensoria Pública da União.

Despesas da União
Na terça-feira passada (18), Moura apresentou seu relatório à PEC 172 e rejeitou emenda assinada por nove líderes de partidos da base aliada (PT, PMDB, PR, PSD, Pros, PP, PRB, PCdoB e PHS) que pretendia proteger também a União de eventuais aumentos de despesa em decorrência de lei aprovada pelo Congresso.

A rejeição, segundo Silvio Costa, torna a PEC 172 um “catalisador da pautas-bomba”, se aprovada. “Ela retira a responsabilidade de estados e municípios e mantém a da União”, defendeu Costa.

Também em defesa do governo, o deputado Bohn Gass (PT-RS) disse que a PEC 172 altera substancialmente a estrutura da República. “Nós votamos recentemente o aumento para procuradores de municípios, ou seja, se aprovarmos essa PEC, caso o município não possa arcar com as despesas, a União deverá arcar com os custos”, disse Bohn Gass.

Por sua vez, o autor da PEC, deputado Mendonça Filho (DEM-PE), disse que é falsa a tese do governo de que a proposta onera a União. “Por muitos anos, o governo vem aumentando sua arrecadação, criando e aumentando alíquotas de contribuições, exatamente para não ter que dividir o bolo, por meio de repasses, para estados e municípios”, rebateu Mendonça Filho.

Pedido de governadores
A votação da PEC 172 foi um dos compromissos assumidos em maio pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, quando se reuniu com governadores de 22 estados e do Distrito Federal para discutir o pacto federativo. Além disso, Cunha já anunciou que só vai colocar em votação o segundo turno da PEC 443/09 após a promulgação da PEC 172/12.

A PEC 443 vincula o salário da Advocacia-Geral da União (AGU), da carreira de delegado da Polícia Federal, das carreiras de delegado de Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal e dos procuradores municipais a 90,25% do subsídio dos ministros do STF.

Fonte: Agência Câmara