O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPjTC) emitiu uma parecer prévio na última segunda-feira (19) solicitando a rejeição das contas do governo do Paraná no ano de 2014. De acordo com os procuradores do MPjTC, o governo cometeu oito irregularidades, descumpriu o limites constitucional de gastos, deixou de repassar recursos obrigatórios à Previdência e fez manobras ilegais para mascarar o descumprimento de metas fiscais – qualificado como uma “pedalada fiscal”.
O documento pede, ainda, que o relator do processo no Tribunal de Contas do Paraná, o conselheiro Durval Amaral, seja afastado da relatoria por sua proximidade com o governador Beto Richa. Antes de ser conselheiro do TC, Durval foi secretário-chefe da Casa Civil do governo Richa. O relatório pontua que não há qualquer problema com a condução do processo, mas que a inexistência de suspeição é um “pressuposto processual de validade”.
O MPjTC, como o nome diz, atua junto ao TC e tem como prerrogativa, entre outras atribuições, opinar sobre a regularidade das contas dos órgãos fiscalizados. A função é similar à do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) que, neste mês, se manifestou favoravelmente à rejeição das contas da presidente Dilma Rousseff – posteriormente, rejeitadas pelo TCU.
A Gazeta do Povo procurou o governo do Paraná.Segundo a assessoria de imprensa da Secretaria da Fazenda, o secretário Mauro Ricardo Costa deve se pronunciar sobre o assunto até o final do dia. Já o conselheiro Durval Amaral, até o presente momento, não retornou as ligações da reportagem.
Irregularidades
A “pedalada fiscal” apontada pelo MPjTC seria a alteração das metas fiscais depois que elas foram descumpridas. Em 2014, a meta de superávit primário era de R$ 2,3 bilhões, mas o resultado efetivo foi um déficit de R$ 177,9 milhões. Além disso, a dívida consolidada líquida, que deveria ser de R$ 986 milhões, terminou o ano em R$ 3 bilhões. Entretanto, em 2015, a Assembleia Legislativa do Paraná, após receber um projeto de autoria do Poder Executivo, alterou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 para, no entendimento do MPjTC, “maquiar” o desempenho fiscal do estado.
No parecer, o MPjTC destaca que uma manobra idêntica foi feita pelo governo federal e condenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A avaliação é de que, como a LDO serve para “balizar o orçamento do ano subsequente”, é “totalmente descabida e infundada” sua alteração no ano seguinte ao do orçamento referido. Logo, a medida não teve outra função que “maquiar o cumprimento de metas que sabidamente não foram alcançadas”.
O MPjTC também aponta que, entre 2011 e 2013, o governo deixou de gastar R$ 1,29 bilhão em saúde, e que apenas parte disso foi compensado em 2014. Os gastos com ciência e tecnologia também foram abaixo do mínimo constitucional de 2% em todos os exercícios. Já os gastos com pessoal foram considerados pelo MPjTC como acima do limite constitucional – no entendimento dos procuradores, pagamentos de aposentadorias feitos pelos fundos financeiro e militar do ParanaPrevidência tinham que ter sido considerados na conta.
O parecer aponta ainda descontrole da gestão orçamentária, com créditos adicionais alterando 30,46% do orçamento (para isso, 26,42% do orçamento foi cancelado), ausência de repasses a fundos legalmente constituídos, insuficiência de caixa no final do exercício, insuficiência de caixa nos fundos do ParanaPrevidência, descontrole do pagamento de precatórios, existência de empresas sequer registradas junto ao TC controladas pela Copel e excesso de contratações excepcionais.
Fonte: Jornal de Londrina