A Prefeitura de Londrina foi obrigada a reservar no orçamento R$ 30 milhões para pagamento de precatórios em 2016. O valor é mais que o dobro dos depósitos efetuados na conta controlada pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná no ano passado; R$ 13,5 milhões. Os precatórios são dívidas já reconhecidas por um ente público após o encerramento dos processos judiciais de cobrança e os valores devem ser transferidos aos tribunais de Justiça estaduais, que ficam responsáveis pelo repasse aos credores. O dinheiro sai dos recursos livres da prefeitura, ou seja, da rubrica que geralmente é usada para investimentos na cidade.
De acordo com o secretário municipal de Fazenda em exercício, Ubirajara Zanette Mariani, Londrina fechou o mês de dezembro com uma transferência de R$ 1,2 milhão na conta dos precatórios, enquanto que o primeiro depósito deste ano foi R$ 2,1 milhões. Como comparação, no começo do ano passado, a prefeitura repassava menos de R$ 700 mil por mês. Conforme o controlador geral do município, João Carlos Barbosa Perez, "será importante a prefeitura honrar esses pagamentos no prazo e se livrar desse passivo".
Até 2015 estava em vigor a emenda constitucional 62/2009, que obrigava municípios, estados e União a fazerem o zeramento do saldo devedor até 2025. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a regra e determinou que todos os entes concluam o pagamento dos precatórios em cinco anos, sendo até lá, corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). O presidente da Comissão de Precatórios da OAB/PR, Emerson Norihiko Fukushima, explicou que "agora os devedores deverão elaborar o cronograma e efetuar as transferências regulares sob risco de não conseguirem certidão negativa junto ao TJ". "Até o final deste ano, pelo menos um quinto do saldo deve ser pago, no ano que vem devem ser dois quintos e assim por diante, até a finalização em 2020", disse o advogado.
A emenda 62 instituiu um regime especial para que os entes públicos em atraso, como era o caso da Prefeitura de Londrina, conseguissem estabelecer um cronograma de pagamentos dos precatórios. Atualmente, o município tem uma dívida de R$ 121 milhões para zerar em cinco anos.
Mariani disse que o orçamento municipal foi projetado para repassar cerca de R$ 2,5 milhões por mês para o TJ. "Houve nessa primeira parcela do ano uma diferença positiva entre o que reservamos para esse mês e o que repassamos." Caso apareçam, novos precatórios também devem ser quitados no prazo definido pelo STF. O secretário em exercício afirmou que a partir de 2020, as dívidas reconhecidas pelo ente público devem ser incluídas no orçamento do ano seguinte, o que poderá evitar situações como as de Londrina, onde credores ficaram até 30 anos na fila para receber.
A reportagem também procurou as prefeituras de Maringá e Curitiba, mas as assessorias informaram que os pagamentos dos precatórios estão atualizados e que as novas regras "não vão interferir no cronograma de repasses".
Procurado pela FOLHA, o governo do Paraná informou que o repasse mensal para o pagamento de precatórios é de 2% da Receita Corrente Líquida. "Em 2015 foram alocados R$ 592,7 milhões para pagamento de precatórios do exercício e a previsão para 2016, com base na receita corrente líquida orçada, será de aproximadamente R$ 659 milhões", disse por meio de nota. o Estado deve R$ 5 bilhões em precatórios.
NOVAS MUDANÇAS
Está em discussão no Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição (PEC) 74/2015, apresentada pelo prefeito de São Paulo (SP), Fernando Haddad (PT), e pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB). Caso o total de débitos somados com precatórios ultrapasse o limite da Receita Corrente Líquida (RCL), a proposta autoriza estados, Distrito Federal e municípios a tomar empréstimos de instituições financeiras, a fim de quitar o saldo excedente da dívida dentro do prazo, que vence em 2020.
Fonte: Folha de Londrina