A proposta da Administração Municipal que promove alterações no Plano de Seguridade Social do Servidor Público do Município (Lei Municipal nº 11.348/2011) será discutida em audiência pública na próxima segunda-feira (29), às 19 horas, na sala de sessões da Câmara de Vereadores. O debate, que terá como foco o projeto de lei nº 4/2016, enviado ao Legislativo em regime de urgência, será coordenado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação. A audiência será aberta à participação da comunidade, com transmissão online por meio do site www.cml.pr.gov.br.
Entre outras mudanças, o projeto do Executivo altera a responsabilidade do pagamento dos aposentados por invalidez e de todos os benefícios de pensão vinculados até a data de 31 de dezembro de 2014 cobertos pelo fundo financeiro, para o fundo previdenciário da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (Caapsml).
De acordo com a justificativa anexa ao projeto de lei, a modificação permitirá desonerar parte das despesas do fundo financeiro que hoje é deficitário e, ao mesmo tempo, manter o equilíbrio do fundo previdenciário, que acumula superávit. Atualmente o plano de previdência da Caapsml atende 9.228 servidores ativos, 2.469 aposentados e 503 pensionistas, totalizando um universo de aproximadamente 12 mil segurados.
Oportunidade – O presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara, vereador Mario Takahashi (PV), destaca a importância da participação da comunidade, em especial dos servidores públicos, neste debate. "A audiência pública é um dos poucos momentos em que as pessoas diretamente interessadas no assunto têm para participar da discussão e fazer sugestões que poderão vir a se tornar emendas ao projeto", argumenta.
Segundo o parlamentar, o Legislativo, por ser um poder independente do Executivo, tem a obrigação de promover este tipo de reunião para divulgar um projeto de tamanha magnitude, que impactará diretamente em dos maiores benefícios do trabalhador, que é sua aposentadoria. Takahashi lembra ainda que por tramitar em regime de urgência o projeto 4/2016 deve ser avaliado nas comissões permanentes da Câmara e deliberado pelo plenário até o dia 17 de março.
Fonte: Câmara de Vereadores