Apesar da urgência da tramitação do projeto de lei discutido e aprovado pela Câmara de Vereadores em 45 dias, o município de Londrina agora tem que esperar o aval do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná para acessar o dinheiro depositado nas contas judiciais. Ontem foi votada a redação final do texto que seguirá para a sanção do prefeito Alexandre Kireeff (PSD).
O procurador-geral do município, Paulo Cesar Gonçalves Valle, informou que após a publicação no Jornal Oficial, cópia da lei será encaminhada ao TJ, "que vai dar as diretrizes para operacionalização da norma". Valle explicou que os recursos em discussão judicial entre prefeitura e terceiros – cerca de R$ 82 milhões – estão depositados em diversas contas administradas pelo Poder Judiciário e a transferência ao Tesouro municipal será feita exclusivamente para pagamentos de precatórios. "Precisamos da orientação do Tribunal de Justiça para saber se deveremos abrir uma conta específica ou se haverá diretamente o repasse para determinados precatórios. Se for este o caminho, o TJ vai nos dizer qual será a ordem para pagamento", comentou o procurador.
Kireeff admitiu pressa para obter a liberação do dinheiro. Pelo projeto, o município pode usar até 50% do fundo, aliviando os repasses de cerca de R$ 2 milhões mensais que a prefeitura retira dos recursos livres para a conta dos precatórios. "Quanto mais rápido pudermos fazer essa operação, melhor. Essa proposta está dentro daquele grupo de ações que nós implementamos para fazer frente à queda de arrecadação." Conforme balanço financeiro, no primeiro quadrimestre a prefeitura teve arrecadação 28% inferior ao previsto. Outra proposta anunciada na ocasião, além do contingenciamento de despesas, foi um novo programa de renegociação fiscal (Profis).
O projeto de lei teve dois substitutivos elaborados a partir de sugestões da subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), "para que fossem colocadas algumas amarras de segurança", disse o presidente Eliton Araujo Carneiro. Embora o Conselho Federal da OAB esteja questionando a constitucionalidade da lei complementar 151/2015 no Supremo Tribunal Federal (STF), Carneiro afirmou que as adequações feitas no texto de Londrina tornaram a proposta "palatável".
Ele citou a lei 9.703 de 1998, autorizando manobra semelhante para a União, que pode acessar dinheiro de contas judiciais. "Naquele caso, o STF considerou a lei constitucional. É claro que o Supremo pode mudar o entendimento sobre a lei atual, mas se isso ocorrer, haverá o que chamamos de modulação, estipulando tempo e regras para recomposição do fundo para aquelas prefeituras que eventualmente já tenham utilizado o dinheiro."
Ano político
O projeto que pede a autorização para uso do dinheiro das contas judiciais foi um dos mais polêmicos do Executivo junto aos vereadores. Mesmo parlamentares que, geralmente, votam em sintonia com a administração fizeram críticas pesadas ao pedido de urgência para a matéria, reduzindo o tempo para análise. Kireeff minimizou o debate e atribuiu ao período pré-eleitoral.
"Houve um debate intenso e posicionamentos contrários de alguns, muito mais pelo ano político do que preocupação com o mérito da matéria. A urgência do projeto se justifica, diante da necessidade de estabelecermos com brevidade um cronograma administrativo."
Fonte: FOLHA DE LONDRINA