Comissão discute proposta de emenda à Constituição que altera essa fonte de recursos, que responde atualmente por 53% dos investimentos na educação básica

Especialistas ouvidos pela comissão especial responsável por analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 15/15) que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) apresentaram dados que, segundo eles, comprovam a necessidade de tornar definitiva esta fonte de financiamento educacional, prevista para terminar em 2020.

O fundo foi criado em 2006 em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), mas com vigência de apenas 14 anos.

Transferências públicas
O Fundeb é formado por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, acrescido sempre que os valores repassados pelos entes federativos não alcançarem o mínimo definido nacionalmente.

Essa vinculação é mantida na proposta em tramitação, que acrescenta ainda como possíveis fontes de financiamento a participação dos estados na exploração do petróleo e gás natural.

A proposta, apresentada pela deputada Raquel Muniz (PSC-MG), também proíbe retrocessos na educação e torna caso de improbidade administrativa o não cumprimento dos repasses.

Cooperação federativa
Segundo a presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Maria Inês Fini, o Fundeb, hoje, é responsável por 53% dos investimentos diretos na educação básica no País. “O Fundeb se tornou um valioso instrumento da educação básica com seu caráter distributivo e por concretizar o espírito de cooperação federativa”, disse.

Em 2015, o fundo somou R$ 134,3 bilhões, sendo que, deste total, R$ 13,3 bilhões foram repassados pela União; R$ 39,6 bilhões pelos municípios e R$ 81,4 bilhões pelos estados.

Em relação à distribuição dos recursos, R$ 58,1 bilhões vão para os estados e R$ 76,2 bilhões para os municípios, repasses feitos de acordo com o número de alunos matriculados na educação básica.

Longe das metas
As metas definidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE) também foram usadas na audiência para reforçar a importância de tornar permanente o Fundeb.

O Brasil ainda está longe de atingir a meta de colocar 50% das crianças de até 3 anos no ensino básico até 2024. O índice, hoje, é de 30%. O mesmo em relação aos jovens de 15 a 17 anos efetivamente matriculados no ensino médio. O índice atual é de 62%, enquanto a meta para 2024 é de 85%.

“Aqui começam nossos problemas. A inclusão de jovens no ensino médio é um desafio”, disse a presidente do Inep.

A defasagem foi confirmada por dados apresentados pela gerente da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD) do IBGE, Maria Lúcia Franca Pontes Vieira. “Atualmente o país tem 12 milhões de analfabetos”, disse.

Qualidade do ensino
O professor José Irineu Rangel Rigotti, do Departamento de Demografia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), reforçou a necessidade de mais investimentos em educação e defendeu a permanência do Fundeb.

Segundo ele, além do brasil não ter atingido a meta de escolarização em vários níveis previstos no PNE, a qualidade do ensino está longe da apresentada por países europeus ou até vizinhos como o Chile e outros que apresentavam percentuais parecidos com o do Brasil até a década de 70, como a Coréia.

“Os níveis infantil e médio da educação ainda precisam melhorar e o Fundeb é um instrumento fundamental para os investimentos em educação básica”, disse.

Ele apresentou dados que mostram que a tendência de envelhecimento da população, somada aos níveis de escolaridade atuais, representam sério risco para o futuro da qualificação da mão-de-obra e da produtividade do Brasil.

A relatora da comissão especial, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), também defendeu a importância de tornar o Fundeb permanente. “O Fundeb hoje é fundamental, principalmente para os municípios”, disse.