Com descontos ainda maiores que os previstos anteriormente, a Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade nesta quinta-feira (29) o projeto de lei que institui o Programa de Regularização Fiscal (Profis), com o objetivo de conceder descontos de multa moratória e de juros de mora para pagamento de débitos junto ao Município. Votada em urgência na sessão desta tarde, a proposta do Executivo recebeu duas emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que podem aumentar para R$ 21 milhões a expectativa de arrecadação e evitar a adesão de contribuintes que pretendem apenas obter Certidão Negativa com Efeito Positivo, por meio do pagamento de uma parcela e abandono das demais.
Logo após a votação do projeto, o líder do Executivo na Câmara, vereador Péricles Deliberador (PSC) anunciou que a adesão dos munícipes ao programa poderá ocorrer a partir desta segunda-feira (3), quando a lei deverá ser sancionada pelo prefeito Marcelo Belinati (PP). As regras do Profis valerão até o dia 27 de dezembro, com descontos que variam de 80% a 100% para pagamentos à vista e de 85% a 95% para pagamento parcelado. De acordo com a emenda nº 3 proposta pela Comissão de Justiça e aprovada pelos 19 vereadores, os munícipes que optarem pelo pagamento à vista até o mês de outubro terão desconto de 100% nos juros e multa, tanto para pagamento de débitos gerados até 30 de junho de 2017 como para débitos inscritos em Dívida Ativa. Já os que optarem pelo pagamento até o último dia de novembro terão desconto de 90% e aqueles que quitarem os débitos até 27 de dezembro terão desconto de 80%.
Para pagamentos parcelados os descontos serão um pouco menores: 95% para quitação em até sete ou até seis vezes, a partir de junho ou julho; 90% para pagamento em até cinco vezes, a partir de agosto; e 85% para pagamento em quatro, três ou duas vezes, a partir de setembro, de outubro ou de novembro. Pela proposta anterior, apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, os descontos para pagamento à vista variavam de 70% a 100% e para pagamento parcelado a variação era de 70% a 95%.
Certidões - A emenda nº 4, sugerida pelo presidente da Câmara, vereador Mario Takahashi (PV), exclui a possibilidade de "uso" do Profis para a obtenção de certidões negativas. De acordo com o texto aprovado, os contribuintes – pessoas físicas e jurídicas – que aderirem ao programa somente poderão se beneficiar de outro Profis a partir de janeiro de 2021. O objetivo é que o Programa atenda de fato aqueles contribuintes que eventualmente venham a ter dificuldades financeiras em quitar seus débitos.
O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, vereador Felipe Prochet (PSD), avaliou que com as emendas apresentadas o projeto foi aperfeiçoado. "Além de trazer mais benefícios ao Município, com o aumento da receita, cria uma obrigação maior de pagamento por parte dos contribuintes."
Segundo informações do secretário municipal de Fazenda, Edson de Souza, com as alterações propostas e aprovadas pelo Legislativo, a expectativa de arrecadação do Município, que era de R$ 19 milhões, saltou para R$ 21 milhões. O secretário informou, porém, que não há intenção por parte do Executivo de recorrer a este tipo de programa nos próximos anos. "A ideia é que todas as alterações sejam feitas agora, para equilibrar financeiramente o Município e não precisemos lançar mão de um novo Profis no futuro", esclareceu.
FONTE: IMPRENSA ASCOM/CML