A Câmara Municipal de Londrina acatou nesta tarde determinação do juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública de Londrina, Marcos José Vieira, e suspendeu a Sessão de Julgamento do vereador Boca Aberta (PR) por suposto ato incompatível com o decoro parlamentar. A sessão, programada inicialmente para ser realizada nesta sexta-feira (22), na sala de sessões do Legislativo, deverá ser remarcada após depoimento pessoal do parlamentar e apresentação de novo relatório pelos integrantes da Comissão Processante (CP).
Na decisão liminar, o magistrado defere, em parte, pedido feito pela defesa de Boca Aberta, que requeria também a suspensão de todo o processo da CP, referente a denúncia nº1/2017 que teve origem na representação nº 3/2017, protocolada pela enfermeira Regina Amâncio. O vereador alegou, neste novo mandado, ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
O presidente da Comissão Processante, vereador Felipe Prochet, (PSD), ressaltou nesta tarde que em todos os momentos do processo iniciado em julho deste ano foi dada oportunidade para que Boca Aberta se manifestasse, o que, porém, não ocorreu por opção deliberada do próprio vereador. "Mas, diante da decisão liminar, pretendemos notificá-lo entre hoje e amanhã e ouvi-lo após prazo de 24 horas", informou Prochet.
Tempo hábil - O procurador jurídico da Câmara, Miguel Aranega Garcia, reiterou que após cumprida a decisão judicial, quando será oportunizado o depoimento pessoal do vereador, será preparado um novo relatório da Comissão Processante, sem prejuízo para os prazos finais da CP. "Há tempo hábil para a conclusão dos trabalhos, tendo em vista que o relatório final foi entregue bem antes do prazo legal estabelecido", explicou o procurador, reforçando que a nova data para a Sessão de Julgamento só será definida após a entrega de novo relatório. Além dos vereadores Felipe Prochet, a CP é composta ainda por Professor Rony (PTB), relator e pelo vereador Eduardo Tominaga (DEM).
Denúncia - Considerada procedente pela CP, a denúncia apresentada pela enfermeira Regina Amâncio narra que Boca Aberta induziu ao erro os seguidores da sua página no Facebook, informando que precisava de apoio financeiro para pagar uma multa no valor de R$ 8 mil, por sua ação fiscalizadora numa Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Na verdade e de acordo com a denúncia, a multa é oriunda de propaganda eleitoral irregular numa unidade de saúde de Londrina durante a campanha em 2016.
No parecer final da CP, o vereador Professor Rony (PTB) conclui que ficou provado que Boca Aberta recebeu vantagens pecuniárias indevidas, utilizando-se do cargo de vereador e da sua popularidade nas mídias sociais, prática vedada pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP) e pelo Decreto-Lei 201/67.
Fonte: IMPRENSA ASCOM/CML