Com a proximidade da votação da reforma previdenciária, marcada para 19 de fevereiro, o Governo Temer e os políticos da base de sustentação apelam para os mais variados argumentos em favor da alteração das regras de acesso à aposentadoria.
Mas movimento social não se cala ao contrariar os termos reforma na Previdência Social. Entre estas vozes, Miguel Salaberry Filho, Secretário Nacional Relações Institucionais da União Geral dos Trabalhadores (UGT), que aponta o Orçamento da Seguridade Social com uma diversidade de fontes de receitas (art.195), provenientes do orçamento da União, de Estados e Municípios, além das contribuições sociais feitas por empresas e trabalhadores.
Entre as fontes, destaque para a Contribuição Previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL); Contribuição Social Para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuições sociais sobre concurso de prognósticos (ex: loteria), originadas de contribuição do empregador e dos trabalhadores ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O dirigente da UGT ainda aponta outras formas eficazes de cobrança, como o cerco a sonegadores e inadimplentes; fim das isenções aos clubes de futebol e entidades filantrópicas, e pagamento de desonerações concedidas às indústrias automobilísticas e industriais brancas ao Tesouro Federal.
A Procuradoria da Previdência, que deveria cobrar os devedores, através do confisco de imóveis como prédios, chácaras, fazendas, lotes, terrenos e apartamentos, administra mal o expressivo patrimônio imobiliário, que não remunera a instituição em valores de mercado. A venda de tais imóveis poderá render cifras atualizadas à Previdência Social, em vez de ser alvo de invasores profissionais.
DRU E OUTRAS FALCATRUAS
Para privatizar a Previdência, que é um seguro social para os brasileiros, o governo federal mente que o setor dá prejuízo aos cofres públicos. A afirmação é comprovada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), com números que não deixam dúvida do contrário. Em 2010, houve saldo positivo de R$ 53,8 bilhões; em 2011, de R$ 75,7 bilhões, em 2012, de R$ 82,7 bilhões; em 2013, de R$ 76,2 bilhões; em 2014, de R$ 53,9 bilhões, e superávit de R$ 16,1 bilhões, em 2015.
A Previdência Social é tão lucrativa que o governo desvia 30% dos recursos dela para outras finalidades, diferentes da assistência e saúde. Para desviar o dinheiro da Previdência, o governo inventou um truque chamado Desvinculação de Receitas da União (DRU), que começou tomando 20% do dinheiro e agora passou para 30% do total dos recursos.
Mas como é possível tirar dinheiro um cofre vazio?
E, para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, Michel Temer está mentindo que, em 2015, o “rombo da Previdência Social foi de R$ 85,7 bilhões”.
BILHÕES EM “RENÚNCIA FISCAL”
Quando fala em “rombo”, Temer não diz que o próprio governo deixa de cobrar os impostos devidos pelas empresas, nas operações de “renúncias fiscais”, que ocorrem quando as empresas são dispensadas de pagar o que devem.
Entre 2003 e 2011, a renúncia fiscal com gastos em saúde subiu de R$ 7,172 bilhões para R$ 15, 807 bilhões, como informa estudo do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), como base no cruzamento de dados da Receita Federal. De acordo com o Ipea, no Caso dos Planos de Saúde, a renúncia fiscal entre 2003 e 2011 chega a 25% dos investimentos públicos em saúde. Em 2003, o governo federal destinou ao setor R$ 27,1 bilhões e, em 2011, R$ 70,1 bilhões.
Enquanto impõe um teto para as despesas públicas, incluindo educação e saúde no pacote, o governo renuncia a 30,5% dos gastos na área de saúde, na forma de renúncia fiscal. O mesmo estudo do Ipea demonstra que, em 2013, a União gastou 108,4 bilhões de reais em saúde e destinou 83 bilhões de reais para ações e serviços públicos de saúde, mas deixou de arrecadar R$ 25,4 bilhões de reais em renúncia de impostos.
POLÍTICOS DA BASE GOVERNISTA SÃO DEVEDORES
Até os políticos do Congresso Nacional e as empresas de propriedade deles devem R$ 946 milhões à União, em impostos e contribuições à Previdência e ao FGTS, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em dívidas que foram renegociadas e não estão sendo pagas. Os valores da dívida irregular dos parlamentares com a União foi divulgada em agosto de 2017.
Caso sejam incluídas na conta as dívidas regularizadas (renegociadas, cobertas por garantias ou suspensas por decisão judicial), o montante devido pelos parlamentares sobe para R$ 1,46 bilhão.
Ao todo, são 140 caloteiros, sendo mais de um quinto da Câmara e quase um terço do Senado (115 deputados e 25 senadores). Os dados foram fornecidos pela PGFN ao Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), via Lei de Acesso à Informação. A lista de parlamentares divulgada pelo jornal Gazeta do Povo está disponível no link: https://docs.google.com/spreadsheets/d/1gWnwH1rpoONSyKzaAJG77ZDEPFRjHRGNHkKw09N0LHo/edit#gid=819164147